AREsp 1792142 - DECISAO

AREsp 1792142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação do art. 10, §4º, da Lei 9656/98 (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à razoabilidade do prazo nos termos do art. 537 do CPC (Súmula 283/STF) e a alteração da decisão quanto à razoabilidade do prazo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MARIA EDUARDA MENDONADO MENDONÇA KRALJEVIC; Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Devolução Da Decisão De Fls. 412/414 (e Stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Tutela Antecipada, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Reembolso Tutela Antecipada Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA MENDONADO MENDONÇA KRALJEVIC

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Devolução Da Decisão De Fls. 412/414 (e Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 12, VI, e 10, §4º, da Lei 9656/98
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 existência de fundamento não impugnado que sustenta a decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação do art. 10, §4º, da Lei 9656/98 (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à razoabilidade do prazo nos termos do art. 537 do CPC (Súmula 283/STF) e a alteração da decisão quanto à razoabilidade do prazo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 412/414 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.