REsp 1693848 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente; o reembolso de despesas efetuadas fora da rede credenciada, em situação de urgência, pode ser devido, mas deve ser limitado aos valores e tabelas estabelecidos contratualmente; a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7/STJ; e os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório, justificando a imposição da multa. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PERPETUA DO SOCORRO GUEDES; Agravante: JAIRA GUEDES FERREIRA; Agravante: JANAINA GUEDES FERREIRA WANDERLEY; Agravante: JAISVALDO GUEDES FERREIRA; Agravante: JAIR GUEDES FERREIRA FILHO; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reembolso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Liquidação De Sentença Por Artigos, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reembolso Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERPETUA DO SOCORRO GUEDES

Agravante

JAIRA GUEDES FERREIRA

Agravante

JANAINA GUEDES FERREIRA WANDERLEY

Agravante

JAISVALDO GUEDES FERREIRA

Agravante

JAIR GUEDES FERREIRA FILHO

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Limitação do reembolso de despesas de plano de saúde aos valores/tabelas contratuais (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente; o reembolso de despesas efetuadas fora da rede credenciada, em situação de urgência, pode ser devido, mas deve ser limitado aos valores e tabelas estabelecidos contratualmente; a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7/STJ; e os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório, justificando a imposição da multa. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º