AREsp 1800618 - DECISAO

AREsp 1800618 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que tornou inviável o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA; Agravado: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reembolso, Dever De Informação, Limitação Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ
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Parties

RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA

Agravante

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 46, 51, inciso IV, e 54, §4º, do CDC
  2. 2 violação dos arts. 421, 422 e 757 do CC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que tornou inviável o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários de 12% para 13% sobre o valor da causa e/ou condenação