AREsp 1348012 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o conhecimento e provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual adotados pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou situação de emergência e ausência de alternativa por profissional credenciado, justificando o reembolso integral das despesas.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Paciente: THEREZINHA VILLELA ASSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

THEREZINHA VILLELA ASSANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Hipóteses de excepcionalidade para reembolso: inexistência/insuficiência de estabelecimento/profissional credenciado e urgência/emergência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento e provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual adotados pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou situação de emergência e ausência de alternativa por profissional credenciado, justificando o reembolso integral das despesas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.