REsp 1933973 - DECISAO

REsp 1933973 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão estadual, que concluiu pela ilicitude da recusa de cobertura e pelo direito ao reembolso integral com base no art. 12, V, da Lei 9.656/98 e na prova documental de urgência/necessidade; quanto ao dano moral, a configuração e o valor arbitrados (R$15.000,00) não comportam reforma em recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório e por não serem irrisórios nem exorbitantes; houve ainda majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reembolso, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Do Consumidor Reembolso Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigação de reembolso em casos de urgência/emergência (art. 12, V, Lei n.9.656/98)
  3. 3 taxatividade versus exemplificatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão estadual, que concluiu pela ilicitude da recusa de cobertura e pelo direito ao reembolso integral com base no art. 12, V, da Lei 9.656/98 e na prova documental de urgência/necessidade; quanto ao dano moral, a configuração e o valor arbitrados (R$15.000,00) não comportam reforma em recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório e por não serem irrisórios nem exorbitantes; houve ainda majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majorar honorários advocatícios de R$3.000,00 para R$3.300,00