AREsp 1569838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque algumas questões alegadas (notadamente o cerceamento por não intimação sobre a planilha) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque o exame das matérias alegadas demandaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais
Legal Topics
Reembolso, Negativa De Cobertura, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Reembolso Negativa De Cobertura Rede Credenciada Urgência E Emergência Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não intimação para manifestação sobre planilha
  2. 2 alegação de nulidade dos atos após juntada da planilha
  3. 3 competência da ANS para dispor sobre procedimentos e obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque algumas questões alegadas (notadamente o cerceamento por não intimação sobre a planilha) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque o exame das matérias alegadas demandaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto