EAREsp 1400256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a limitação do reembolso à tabela contratual da operadora é lícita à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98; não ficou demonstrada ofensa excepcional capaz de configurar dano moral, e a modificação das conclusões sobre valores ou fatos demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: DIRCE NISTARDO DA SILVA PASQUALOTTI; AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reembolso, Dano Moral, Rede Credenciada, Limitação Contratual Do Reembolso, Súmulas 5, 7, 83 E 568
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Parties

DIRCE NISTARDO DA SILVA PASQUALOTTI

AGRAVANTE

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora
  2. 2 configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura por operadora de saúde
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a limitação do reembolso à tabela contratual da operadora é lícita à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98; não ficou demonstrada ofensa excepcional capaz de configurar dano moral, e a modificação das conclusões sobre valores ou fatos demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o v. acórdão quanto à ausência do dever de indenizar por danos morais.