AREsp 2485103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora o reembolso das despesas decorrentes de atendimento de emergência fora da área de abrangência seja devido, ele deve ser limitado aos preços constantes da tabela do plano de saúde contratado, afastando-se a pretensão de reembolso integral.

Parties
Agravante: PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Agravado: Espólio da Srª Maria Marinho de Oliveira; Beneficiária (falecida): Maria Marinho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para limitar o reembolso dos valores despendidos fora da rede credenciada aos preços constantes da tabela do plano de saúde.
Legal Topics
Reembolso, Remoção Em UTI Móvel, Abrangência Geográfica Do Plano, Contratos De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Reembolso Remoção Em UTI Móvel Abrangência Geográfica Do Plano Contratos De Plano De Saúde +2 more

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Parties

PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Espólio da Srª Maria Marinho de Oliveira

Agravado

Maria Marinho de Oliveira

Beneficiária (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso por despesas médicas realizadas fora da área de abrangência do plano em situação de emergência
  2. 2 Se o reembolso deve ser integral ou limitado aos preços/tabela do contrato
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que vedem ressarcimento em caso de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora o reembolso das despesas decorrentes de atendimento de emergência fora da área de abrangência seja devido, ele deve ser limitado aos preços constantes da tabela do plano de saúde contratado, afastando-se a pretensão de reembolso integral.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para limitar o reembolso dos valores despendidos fora da rede credenciada aos preços constantes da tabela do plano de saúde.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar a limitação do reembolso aos preços constantes da tabela do plano de saúde.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.