AREsp 2551968 - DECISAO

AREsp 2551968 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais apontadas não foram decididas no acórdão de origem (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, rever as conclusões sobre cláusula contratual e matéria fática exigiria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais apontadas não foram decididas no acórdão de origem (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, rever as conclusões sobre cláusula contratual e matéria fática exigiria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita