AREsp 2790731 - DECISAO

AREsp 2790731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC, pois o TJPE enfrentou as matérias; contudo, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, o reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores praticados na tabela do contrato pelos respectivos produtos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para estabelecer tal limitação.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para limitar o reembolso aos valores da tabela do contrato.
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação De Reembolso, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso Cobertura De Plano De Saúde Limitação De Reembolso Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de limitação do reembolso aos valores de tabela contratados (art. 12, VI, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC, pois o TJPE enfrentou as matérias; contudo, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, o reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores praticados na tabela do contrato pelos respectivos produtos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para estabelecer tal limitação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para limitar o reembolso aos valores da tabela do contrato.

Orders

  • Dar provimento, em parte, ao recurso especial para limitar o reembolso do tratamento eventualmente realizado fora da rede credenciada aos valores praticados na tabela do contrato pelos respectivos produtos.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.