REsp 2134449 - DECISAO

REsp 2134449 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que, diante da omissão da operadora em indicar prestador credenciado e da urgência demonstrada, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas; além disso, o reexame da configuração de urgência e da prova fática é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Home Care, Dano Moral, Indisponibilidade De Rede Credenciada
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório (ans) Reembolso Planos De Saúde Negativa De Cobertura Home Care +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Dever de reembolso por operadora de plano de saúde (art. 12, VI, Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 Limitação do reembolso quando serviços fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que, diante da omissão da operadora em indicar prestador credenciado e da urgência demonstrada, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas; além disso, o reexame da configuração de urgência e da prova fática é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.