REsp 2146957 - DECISAO

REsp 2146957 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste STJ sobre reembolso integral em hipóteses de inexecução contratual da operadora; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos declaratórios ou o recurso especial, incidindo a Súmula n. 83/STJ e, por consequência, as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu, sendo também majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Contrato De Plano De Saúde
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Reembolso Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 previsão legal e alcance do reembolso (integral vs. limitado à tabela contratual)
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 757 do CC/2002 ao contrato de seguro/serviço de saúde

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste STJ sobre reembolso integral em hipóteses de inexecução contratual da operadora; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos declaratórios ou o recurso especial, incidindo a Súmula n. 83/STJ e, por consequência, as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu, sendo também majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.