AREsp 2538344 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; diante da jurisprudência do STJ e da inexistência de prestadores aptos na rede credenciada para realizar o tratamento prescrito, impõe-se o reembolso integral das despesas, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão que determinou o reembolso mantida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Súmula 83/stj, Transtorno Do Espectro Autista, Equoterapia, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso Cobertura De Plano De Saúde Rede Credenciada Súmula 83/stj +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso integral quando o tratamento coberto não é ofertado na rede credenciada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ sobre reembolso e inexecução do contrato de plano de saúde
  3. 3 Alcance da taxatividade do rol da ANS em casos de transtornos globais do desenvolvimento e tratamentos não especificados no rol

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; diante da jurisprudência do STJ e da inexistência de prestadores aptos na rede credenciada para realizar o tratamento prescrito, impõe-se o reembolso integral das despesas, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão que determinou o reembolso mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno