REsp 2245035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar com precisão os vícios integrativos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal expôs entendimento sobre a aplicação restrita das novas regras de honorários do CPC/2015 e os requisitos para majoração dos honorários recursais, mas tal análise não possibilitou o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso a Oficiais De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Eleitoral Processo Civil Reembolso a Oficiais De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 divergência entre Resolução TSE nº 20.843/01 e Resolução TRE-MA nº 5.900/2006 sobre reembolso a oficiais de justiça
  3. 3 incidência e alcance do art. 85, §§2 e 11, do CPC/2015 sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar com precisão os vícios integrativos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal expôs entendimento sobre a aplicação restrita das novas regras de honorários do CPC/2015 e os requisitos para majoração dos honorários recursais, mas tal análise não possibilitou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.