AREsp 2809540 - DECISAO

AREsp 2809540 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem analisou o recurso especial e as matérias impugnadas ou demonstraram ausência de prequestionamento, estando vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; além disso, o mérito relativo ao reembolso assistido encontra óbice na jurisprudência do STJ que exige prévio desembolso para aquisição do direito ao reembolso, tornando nula a cessão sem pagamento prévio, de modo que não há hipótese de provimento do recurso.

Parties
Agravante: CLINICA V3 CAMPOS MEDICINA E SAUDE LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Assistido, Cessão De Direitos, Planos De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reembolso Assistido Cessão De Direitos Planos De Saúde Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLINICA V3 CAMPOS MEDICINA E SAUDE LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 17, 485 (IV e VI) e 492 do CPC
  3. 3 violação dos arts. 286 e 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem analisou o recurso especial e as matérias impugnadas ou demonstraram ausência de prequestionamento, estando vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; além disso, o mérito relativo ao reembolso assistido encontra óbice na jurisprudência do STJ que exige prévio desembolso para aquisição do direito ao reembolso, tornando nula a cessão sem pagamento prévio, de modo que não há hipótese de provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.