AREsp 2877859 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas (validação do reembolso, abusividade e validade da citação) foram apreciadas com fundamento na valoração de provas e fatos cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte estadual confirmou que houve contratação, prestação de serviços e inadimplemento, e que a citação foi realizada no endereço contractualmente indicado e recebida por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: LUANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reembolso Assistido, Cobrança, Citação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Reembolso Assistido Cobrança Citação Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do sistema de reembolso assistido previsto na Lei n. 9.656/1998 (art. 12, VI)
  2. 2 Alegação de práticas abusivas e publicidade enganosa (arts. 6, III, IV, VI e VIII e 37, §§ 1º e 3º, CDC)
  3. 3 Nulidade da citação por suposto endereço incorreto (art. 248, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas (validação do reembolso, abusividade e validade da citação) foram apreciadas com fundamento na valoração de provas e fatos cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte estadual confirmou que houve contratação, prestação de serviços e inadimplemento, e que a citação foi realizada no endereço contractualmente indicado e recebida por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, § 4º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC