AREsp 2506807 - DECISAO

AREsp 2506807 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação à Resolução Normativa 424/2017 não é examinável em recurso especial por não se enquadrar como lei federal, e a invocação do art. 188 do Código Civil mostrou-se desconexa e insuficientemente fundamentada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: SILVANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reembolso (dano Material), Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Resoluções Normativas E Competência Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso (dano Material) Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Resoluções Normativas E Competência Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

SILVANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, em recurso especial, de ato normativo (Resolução Normativa 424/2017)
  2. 2 pertinência do art. 188 do Código Civil à tese de não cabimento de reembolso
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação à Resolução Normativa 424/2017 não é examinável em recurso especial por não se enquadrar como lei federal, e a invocação do art. 188 do Código Civil mostrou-se desconexa e insuficientemente fundamentada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SILVANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.