REsp 1915732 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no exame dos fatos dos autos, que o STJ havia afastado apenas os honorários advocatícios e não o reembolso das custas processuais; tal conclusão envolve análise fático-probatória delimitada nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Interlocutória/julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reembolso Das Custas Processuais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Tributário Processual Civil Reembolso Das Custas Processuais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Interlocutória/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do STJ que decotou honorários advocatícios abrange também o reembolso das custas processuais
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas pelo Estado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no exame dos fatos dos autos, que o STJ havia afastado apenas os honorários advocatícios e não o reembolso das custas processuais; tal conclusão envolve análise fático-probatória delimitada nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o reembolso das custas processuais por entender que o STJ decotou apenas os honorários advocatícios