AREsp 2817551 - DECISAO

AREsp 2817551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações impugnava matéria constitucional (inadequada à via especial) e outras estavam fundadas em normativas/atos administrativos (não equiparados a lei federal), além de a pretensão envolver reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso De UTI Aérea, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula De Exclusão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Reembolso De UTI Aérea Cobertura De Plano De Saúde Cláusula De Exclusão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual de exclusão de cobertura para remoção aérea
  2. 2 possibilidade de reembolso quando não há prestador credenciado na localidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações impugnava matéria constitucional (inadequada à via especial) e outras estavam fundadas em normativas/atos administrativos (não equiparados a lei federal), além de a pretensão envolver reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.