AREsp 2571820 - DECISAO

AREsp 2571820 - DECISAO

O tribunal verificou omissão do acórdão de origem por não ter enfrentado questão suscitada nos embargos de declaração quanto à limitação do reembolso de despesa fora da rede credenciada nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98; por consequência, tornou sem efeito a decisão impugnada, conheceu o agravo e o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: D C A F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 2544/2547 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Reembolso De Despesa Fora Da Rede Credenciada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Limitação Do Reembolso Pela Tabela Do Plano (art. 12, VI, Lei 9.656/98), Urgência Médica, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Reembolso De Despesa Fora Da Rede Credenciada Omissão (art. 1.022 Cpc) Limitação Do Reembolso Pela Tabela Do Plano (art. 12, Vi, Lei 9.656/98) Urgência Médica +1 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

D C A F

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à limitação do reembolso pela tabela do plano (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por não manifestação sobre questão suscitada
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional sobre a perícia quanto à urgência

Ratio Decidendi

O tribunal verificou omissão do acórdão de origem por não ter enfrentado questão suscitada nos embargos de declaração quanto à limitação do reembolso de despesa fora da rede credenciada nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98; por consequência, tornou sem efeito a decisão impugnada, conheceu o agravo e o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 2544/2547 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2544/2547 (e-STJ).
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante.