AREsp 1895811 - DECISAO

AREsp 1895811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito do acórdão recorrido há fundamento de nulidade da cláusula que limitava o reembolso por falta de clareza, com fundamento nos arts. 6º III, 46 e 51 IV do CDC, impondo reembolso integral nas hipóteses descritas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Cláusula Abusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Cláusula Abusiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF)
  2. 2 nulidade de cláusula contratual que limita reembolso por falta de clareza (art. 6º III, art. 46 e art. 51 IV do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito do acórdão recorrido há fundamento de nulidade da cláusula que limitava o reembolso por falta de clareza, com fundamento nos arts. 6º III, 46 e 51 IV do CDC, impondo reembolso integral nas hipóteses descritas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.