AREsp 2334549 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação do art. 20, § 1º, do CDC), incidindo a Súmula n. 283 do STF, e não houve omissão do Tribunal de origem a configurar violação do art. 1.022 do CPC, já que as questões essenciais foram decididas de forma clara e objetiva.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Súmula 283 STF, Art. 1.022 CPC, Danos Morais, Reparação Integral, Negativa De Cobertura, Art. 20 § 1º CDC
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Reembolso De Despesas Súmula 283 STF Art. 1.022 CPC Danos Morais +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possível omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reembolso integral de despesas por tratamento realizado fora da rede credenciada em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação do art. 20, § 1º, do CDC), incidindo a Súmula n. 283 do STF, e não houve omissão do Tribunal de origem a configurar violação do art. 1.022 do CPC, já que as questões essenciais foram decididas de forma clara e objetiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.