AREsp 2240301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, que o reembolso foi efetuado conforme limites contratuais expressos; modificar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CHEHEBAR ULRYCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022, II, CPC, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Prova E Fato
Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022, Ii, CPC Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALESSANDRA CHEHEBAR ULRYCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, que o reembolso foi efetuado conforme limites contratuais expressos; modificar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de fls. 382-386