AREsp 2618818 - DECISAO

AREsp 2618818 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice indicado (verificação de matéria fática/Súmula 7 do STJ e fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido. Majoração dos honorários recursais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC em razão do trabalho adicional.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora / Parte Agravada: LIVIA CAROLINA SOARES ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Dano Moral, Indenização Por Danos Materiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Reembolso De Despesas Dano Moral Indenização Por Danos Materiais Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

LIVIA CAROLINA SOARES ARANTES

Autora / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice
  2. 2 violação do art. 12 da Lei 9.656/1998
  3. 3 verificação de inexistência de negativa de custeio pela operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice indicado (verificação de matéria fática/Súmula 7 do STJ e fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido. Majoração dos honorários recursais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação (e-STJ fl. 705), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.