REsp 2165496 - DECISAO

REsp 2165496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada seja limitado aos preços constantes da tabela do plano de saúde, aplicando-se o entendimento de que o reembolso só se admite em hipóteses excepcionais e nos limites contratuais previstos no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Transtorno Do Espectro Autista, Interpretação Contratual, Danos Morais
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral de despesas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos preços constantes da tabela do plano de saúde
  3. 3 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada seja limitado aos preços constantes da tabela do plano de saúde, aplicando-se o entendimento de que o reembolso só se admite em hipóteses excepcionais e nos limites contratuais previstos no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Limitar o reembolso dos valores despendidos em rede não credenciada aos preços constantes da tabela do plano de saúde.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.