AREsp 2631530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal estadual corretamente limitou o reembolso das despesas com profissionais não credenciados aos valores que a operadora despenderia aos seus credenciados, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: D M V S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Inexistência De Estabelecimento Credenciado, Jurisprudência
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Parties

D M V S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reembolso de despesas com profissional de saúde não credenciado aos valores da tabela contratada pela operadora (art. 12, VI, Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Alegação de direito ao reembolso integral com fundamento no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ acerca do reembolso em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal estadual corretamente limitou o reembolso das despesas com profissionais não credenciados aos valores que a operadora despenderia aos seus credenciados, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em 5% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.