AREsp 2254494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara que o reembolso integral era devido em razão da indisponibilidade do serviço na rede credenciada (único hospital apto em obras) e porque reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Rede Credenciada, Indisponibilidade De Serviços, Súmula 7/stj, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Art. 1.022 Do CPC
Planos De Saúde Processual Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Rede Credenciada Indisponibilidade De Serviços Súmula 7/stj Art. 12, Vi, Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso de tratamento oncológico realizado fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara que o reembolso integral era devido em razão da indisponibilidade do serviço na rede credenciada (único hospital apto em obras) e porque reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.