AREsp 2679004 - DECISAO

AREsp 2679004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes (inclusive a caracterização da urgência que justificou o reembolso integral das despesas), e que para modificar tal entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de omissão porquanto o aresto enfrentou os argumentos da recorrente.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Cobertura Hospitalar, Hospital De Alto Custo, Cirurgia Fetal, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Omissão De Fundamentação
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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso integral de despesas realizadas em hospital de alto custo não credenciado em caso de urgência/emergência
  2. 2 alegada omissão de fundamentação quanto ao reembolso (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes (inclusive a caracterização da urgência que justificou o reembolso integral das despesas), e que para modificar tal entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de omissão porquanto o aresto enfrentou os argumentos da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intimem-se.