AREsp 1512886 - DECISAO

AREsp 1512886 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente afastou a violação do dever de informação após exame das provas, constatando que os apelantes sabiam que o Hospital Sírio-Libanês não era credenciado e não solicitaram informação à operadora, e porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Márcia Leme de Moraes Rissato e outro; Agravada: Unimed de Jaboticabal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Dever De Informação, Cobertura De Plano De Saúde, Intercâmbio Entre Cooperativas, Súmula 7/stj, Urgência E Emergência
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Parties

Márcia Leme de Moraes Rissato e outro

Agravante

Unimed de Jaboticabal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reembolso de despesas efetuadas fora da rede credenciada
  2. 2 violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 limites da responsabilidade da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente afastou a violação do dever de informação após exame das provas, constatando que os apelantes sabiam que o Hospital Sírio-Libanês não era credenciado e não solicitaram informação à operadora, e porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.