AREsp 2876892 - DECISAO

AREsp 2876892 - DECISAO

Parties
Agravante: André Rola Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Cláusula Contratual Abusiva, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Reembolso De Despesas Cláusula Contratual Abusiva Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

André Rola Cabral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas
  3. 3 ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica para caracterizar divergência jurisprudencial