AREsp 1809688 - DECISAO

AREsp 1809688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; reconheceu-se a nulidade das cláusulas contratuais relativas à fórmula de reembolso por violação do dever de informação em razão de obscuridade e falta de prévia disponibilização da tabela, e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Nulidade De Cláusula, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Nulidade De Cláusula Dever De Informação +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 quanto ao limite do reembolso
  2. 2 Possibilidade de limitar o reembolso para preservar o equilíbrio contratual (arts. 478 e 884 do CC)
  3. 3 Nulidade de cláusula contratual por falta de cumprimento do dever de informação em razão de fórmula de reembolso obscura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; reconheceu-se a nulidade das cláusulas contratuais relativas à fórmula de reembolso por violação do dever de informação em razão de obscuridade e falta de prévia disponibilização da tabela, e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem