AREsp 1792142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem considerou razoável o prazo de 10 dias para o reembolso, aplicando o art. 537 do CPC por inexistir urgência que justificasse prazo de 48 horas.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Prazos Para Reembolso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Reembolso De Despesas Prazos Para Reembolso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem considerou razoável o prazo de 10 dias para o reembolso, aplicando o art. 537 do CPC por inexistir urgência que justificasse prazo de 48 horas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se