AREsp 1798413 - DECISAO

AREsp 1798413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual aplicou o art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando não for possível atendimento na rede credenciada, o reembolso das despesas pode ser limitado aos valores e tabelas contratualmente estabelecidos.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Planos De Saúde, Cláusula Contratual De Limitação De Reembolso, Embargos De Declaração, Art. 12, VI, Lei 9.656/98, Art. 1022 Cpc/2015
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Reembolso De Despesas Planos De Saúde Cláusula Contratual De Limitação De Reembolso Embargos De Declaração Art. 12, Vi, Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de limitação do reembolso de despesas médicas aos valores contratados (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre reembolso fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual aplicou o art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando não for possível atendimento na rede credenciada, o reembolso das despesas pode ser limitado aos valores e tabelas contratualmente estabelecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.