AREsp 1860598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, circunstâncias vedadas em recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FERNANDA MACHADO CUNHA; Recorrida: Operadora de plano de saúde (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Reembolso De Despesas Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cláusula Abusiva +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA MACHADO CUNHA

Agravante/recorrente

Operadora de plano de saúde (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso de despesas por operadora de plano de saúde em caso de médico/hospital não credenciado (art. 12, VI, Lei 9.656/98 e art. 51, IV, CDC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e possibilidade de sua inversão (art. 373, CPC; art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Impedimentos recursais por necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, circunstâncias vedadas em recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial