AREsp 2513631 - DECISAO

AREsp 2513631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/98; pela impossibilidade de reexaminar questões de fato (a alteração da conclusão sobre a natureza do molde tridimensional exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ); e pela demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico, decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majorando-se os honorários recursais.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: M DE J L - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: J S DE L (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

M DE J L - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

J S DE L (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/98; pela impossibilidade de reexaminar questões de fato (a alteração da conclusão sobre a natureza do molde tridimensional exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ); e pela demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico, decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majorando-se os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal para 18% sobre o valor da condenação