REsp 2122592 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as questões de mérito foram devidamente fundamentadas e sua reanálise implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; havia dúvida objetiva sobre a obrigação de cobertura que afasta o dano moral, e foi reconhecida a repetição de indébito em razão de engano justificável; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS TRINDADE RAMAJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reembolso De Despesas Com Cirurgia, Cobertura Contratual, Repetição De Indébito, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Com Cirurgia Cobertura Contratual Repetição De Indébito Dano Moral +5 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS TRINDADE RAMAJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 presunção de dano moral (art. 186 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as questões de mérito foram devidamente fundamentadas e sua reanálise implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; havia dúvida objetiva sobre a obrigação de cobertura que afasta o dano moral, e foi reconhecida a repetição de indébito em razão de engano justificável; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados originalmente em 15% sobre o valor da condenação, devem ser majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
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