AREsp 1851288 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os pagamentos para custeio do plano de saúde constituem complementação ao pro-labore vinculada à atuação interna do sócio, benefício não previsto no contrato social e cessado após o afastamento do recorrente em junho de 2016; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉLEITE DE LUCENA JUNIOR; Recorrida/apelada: Sociedade limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Com Plano De Saúde, Pro Labore, Exclusão De Sócio, Dissolução Parcial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Societário Reembolso De Despesas Com Plano De Saúde Pro Labore Exclusão De Sócio Dissolução Parcial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉLEITE DE LUCENA JUNIOR

Agravante/recorrente

Sociedade limitada

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos pagamentos da sociedade a título de custeio de plano de saúde (pro-labore ou participação nos lucros)
  2. 2 Efeito da exclusão do sócio sobre o direito ao reembolso de despesas com plano de saúde
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os pagamentos para custeio do plano de saúde constituem complementação ao pro-labore vinculada à atuação interna do sócio, benefício não previsto no contrato social e cessado após o afastamento do recorrente em junho de 2016; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se