AREsp 1773771 - DECISAO

AREsp 1773771 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a insurgente impugnou efetivamente os fundamentos da inadmissão; no mérito, a jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo em casos excepcionais de urgência/emergência que autorizem reembolso, este deve ser limitado aos valores das tabelas praticadas pela operadora (art. 12, VI, Lei 9.656/98 e precedentes), razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso aos valores praticados pela operadora e redistribuir os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; parcial provimento do recurso especial para limitar o reembolso aos valores praticados pela operadora de plano de saúde; ônus sucumbenciais redistribuídos em 50% para cada parte.
Legal Topics
Reembolso De Despesas De Plano De Saúde, Limitação Pela Tabela Do Plano, Urgência E Emergência, Cerceamento De Defesa, Preclusão E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas De Plano De Saúde Limitação Pela Tabela Do Plano Urgência E Emergência Cerceamento De Defesa Preclusão E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso de despesas médicas aos valores constantes nas tabelas praticadas pela operadora
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a insurgente impugnou efetivamente os fundamentos da inadmissão; no mérito, a jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo em casos excepcionais de urgência/emergência que autorizem reembolso, este deve ser limitado aos valores das tabelas praticadas pela operadora (art. 12, VI, Lei 9.656/98 e precedentes), razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso aos valores praticados pela operadora e redistribuir os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; parcial provimento do recurso especial para limitar o reembolso aos valores praticados pela operadora de plano de saúde; ônus sucumbenciais redistribuídos em 50% para cada parte.

Orders

  • Conhece-se do agravo interno
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso aos valores praticados pela operadora de plano de saúde