AREsp 2432790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem decidiu com fundamentação clara e em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre reembolso/custeio em razão de inexistência de rede credenciada ou urgência/emergência, e o acolhimento da tese recorrente demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ por coincidência de orientação.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido/autor: RECORRIDO (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Custeio De Internação, Coparticipação, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Do Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reembolso De Despesas De Plano De Saúde Rede Credenciada Custeio De Internação Coparticipação +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

RECORRIDO (autor)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 limites do reembolso/custeio por operadora de plano de saúde quando o tratamento é realizado fora da rede credenciada
  3. 3 abuso de cláusula contratual que limita responsabilidade por internação a 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem decidiu com fundamentação clara e em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre reembolso/custeio em razão de inexistência de rede credenciada ou urgência/emergência, e o acolhimento da tese recorrente demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ por coincidência de orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.