AREsp 2487722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu manejo demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial estava apoiada em fatos, não em interpretação de lei, de modo que o recurso especial não era admissível; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor buscou clínica particular sem contatar o plano, existindo rede credenciada disponível, razão pela qual o reembolso foi indeferido.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Dependência Química, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada?
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, CF quando a divergência está apoiada em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu manejo demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial estava apoiada em fatos, não em interpretação de lei, de modo que o recurso especial não era admissível; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor buscou clínica particular sem contatar o plano, existindo rede credenciada disponível, razão pela qual o reembolso foi indeferido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 4.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.