AREsp 1895239 - DECISAO

AREsp 1895239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o reembolso das despesas com tratamento fora da rede credenciada seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, e que a atualização da dívida seja feita exclusivamente pela Taxa SELIC desde a citação, por ser essa a interpretação dominante da legislação e da jurisprudência aplicáveis (art. 12, VI, Lei 9.656/98; art. 406 CC/02).

Parties
Autor: I. G. L., representada por P. C. L. DE M. e M. V. G. L.; Ré: UNIMED VITÓRIA COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização E Tutela De Urgência (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido nos pontos indicados.
Legal Topics
Reembolso De Despesas De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Aplicação Do Art. 12, VI, Lei 9.656/98, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais E Materiais Correção Monetária E Juros (taxa Selic) Aplicação Do Art. 12, Vi, Lei 9.656/98 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

I. G. L., representada por P. C. L. DE M. e M. V. G. L.

Autor

UNIMED VITÓRIA COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização E Tutela De Urgência (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o reembolso por plano de saúde deve ser limitado aos preços/tabelas contratualmente pactuados nos termos do art. 12, VI, Lei n. 9.656/98
  2. 2 se a Taxa Selic deve ser aplicada como índice único para atualização de condenações por danos (art. 406 CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o reembolso das despesas com tratamento fora da rede credenciada seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, e que a atualização da dívida seja feita exclusivamente pela Taxa SELIC desde a citação, por ser essa a interpretação dominante da legislação e da jurisprudência aplicáveis (art. 12, VI, Lei 9.656/98; art. 406 CC/02).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido nos pontos indicados.

Orders

  • Determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.
  • Adotar tão somente a Taxa SELIC como índice para a atualização da dívida desde a citação.