REsp 2509677 - DECISAO

REsp 2509677 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concedeu reembolso parcial dentro dos limites do pedido interpretado logicamente a partir da petição inicial, não havendo julgamento ultra ou extra petita; além disso, restou comprovada pela operadora a existência de leitos na rede credenciada, afastando a obrigação de reembolso integral, e não se conhece do recurso por divergência em razão da orientação desta Corte coincidir com o acórdão (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED DE VOTUPORANGA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas De Saúde, Rede Credenciada, Art. 12 Da Lei N. 9.656/98, Julgamento Extra Petita, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Reembolso De Despesas De Saúde Rede Credenciada Art. 12 Da Lei N. 9.656/98 Julgamento Extra Petita Súmula 83 Do STJ

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Parties

UNIMED DE VOTUPORANGA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de reembolso parcial configura julgamento ultra ou extra petita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98 à responsabilidade da operadora de saúde
  3. 3 Interpretação lógico-sistemática do pedido inicial para fins de congruência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concedeu reembolso parcial dentro dos limites do pedido interpretado logicamente a partir da petição inicial, não havendo julgamento ultra ou extra petita; além disso, restou comprovada pela operadora a existência de leitos na rede credenciada, afastando a obrigação de reembolso integral, e não se conhece do recurso por divergência em razão da orientação desta Corte coincidir com o acórdão (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.