AREsp 2854296 - DECISAO

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Por se tratar de entidade de autogestão aplica-se a Súmula 608/STJ; a RN ANS nº 259/2011 e a Lei nº 9.656/1998 disciplinam o reembolso apenas do transporte do próprio beneficiário (em hipóteses e limites previstos) e não obrigam o custeio do deslocamento de profissionais de saúde; não havendo previsão contratual ou...

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Parties
Autora: autora; Ré: ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Reembolso De Despesas De Transporte De Profissional De Saúde, Entidade De Autogestão, Interpretação E Limites Contratuais, Prequestionamento E Incidência De Súmulas, Regulação Da ANS
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas De Transporte De Profissional De Saúde Entidade De Autogestão Interpretação E Limites Contratuais Prequestionamento E Incidência De Súmulas +1 more

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Parties

autora

Autora

ASSEFAZ

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso pelo plano de saúde das despesas de deslocamento do profissional de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão (Súmula 608/STJ)
  3. 3 Alcance da Resolução Normativa ANS nº 259/2011 quanto ao reembolso de transporte

Ratio Decidendi

Por se tratar de entidade de autogestão aplica-se a Súmula 608/STJ; a RN ANS nº 259/2011 e a Lei nº 9.656/1998 disciplinam o reembolso apenas do transporte do próprio beneficiário (em hipóteses e limites previstos) e não obrigam o custeio do deslocamento de profissionais de saúde; não havendo previsão contratual ou normativa e não tendo a autora demonstrado a inexistência de profissionais especializados localmente, a negativa do reembolso foi justificada, justificando a negativa ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)