AREsp 2634969 - DECISAO

AREsp 2634969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nos termos do artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal local; no mérito, manteve-se o entendimento sobre o dever de reembolso quando há cobertura e inexistência de prestador na rede credenciada, mas reconheceu-se desconformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à condenação por danos morais, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos extrapatrimoniais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Do STJ Conhecido E Provimento Parcial Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Por Inexecução De Contrato De Plano De Saúde
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Por Inexecução De Contrato De Plano De Saúde

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Do STJ Conhecido E Provimento Parcial Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 cabimento de reembolso integral de despesas realizadas fora da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/98 e jurisprudência do STJ)
  3. 3 configuração de dano moral em face de recusa/atraso na prestação de serviços de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos termos do artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal local; no mérito, manteve-se o entendimento sobre o dever de reembolso quando há cobertura e inexistência de prestador na rede credenciada, mas reconheceu-se desconformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à condenação por danos morais, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos extrapatrimoniais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
  • Publique-se.