AREsp 2604240 - DECISAO

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Não havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas e seguindo a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 12, VI da Lei 9.656/1998, o reembolso de despesas efetuadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores previstos na tabela contratual do plano, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para impor essa limitação.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Limitação Do Reembolso Aos Valores Da Tabela Contratual, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Art. 12, VI Da Lei 9.656/98
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Limitação Do Reembolso Aos Valores Da Tabela Contratual Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Art. 12, VI Da Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022, II do NCPC
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI da Lei 9.656/1998 para limitar o reembolso de despesas fora da rede credenciada
  3. 3 Se o reembolso deva ser integral ou limitado aos preços/tabela do plano

Ratio Decidendi

Não havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas e seguindo a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 12, VI da Lei 9.656/1998, o reembolso de despesas efetuadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores previstos na tabela contratual do plano, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para impor essa limitação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.