EAREsp 2261181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões suscitadas (afastando ofensa ao art. 1.022 CPC), concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia prova de recusa de atendimento na rede credenciada e que o reembolso só é devido nos limites contratuais e nas hipóteses previstas no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998; reconhecer o reembolso integral exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXIS ZACHARIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Falha Na Prestação De Serviços Por Operadora De Plano De Saúde, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Aplicação Da Súmula 7 Do STJ Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Falha Na Prestação De Serviços Por Operadora De Plano De Saúde Danos Morais

Case Brief

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Parties

ALEXIS ZACHARIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 direito ao reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões suscitadas (afastando ofensa ao art. 1.022 CPC), concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia prova de recusa de atendimento na rede credenciada e que o reembolso só é devido nos limites contratuais e nas hipóteses previstas no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998; reconhecer o reembolso integral exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.