AREsp 3061578 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por se verificar que o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos contratuais, comunicações, prescrições médicas, disponibilidade de rede e agenda) e reinterpretação de cláusula contratual, providências vedadas ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 (e da Súmula n. 5 quanto à interpretação contratual). Ademais, o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83 e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela existência de hospital credenciado disponível e pela ausência de situação de urgência ou emergência nos termos do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não admito o recurso
Legal Topics
Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual, Urgência E Emergência (art. 35 C Da Lei N. 9.656/1998), Rede Credenciada
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ relativa a reembolso fora da rede credenciada
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual que exclui cobertura em hospitais de tabela própria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se verificar que o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos contratuais, comunicações, prescrições médicas, disponibilidade de rede e agenda) e reinterpretação de cláusula contratual, providências vedadas ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 (e da Súmula n. 5 quanto à interpretação contratual). Ademais, o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83 e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela existência de hospital credenciado disponível e pela ausência de situação de urgência ou emergência nos termos do...

Court Disposition

Não admito o recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.