EAREsp 1692979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido, ao limitar o reembolso ao valor que seria suportado pela rede credenciada conforme contrato, está em consonância com a orientação desta Corte: mesmo quando não há urgência/emergência, o beneficiário pode receber reembolso limitado à tabela do plano, em linha com o entendimento decorrente do Tema nº 345/STF e da interpretação dos dispositivos da Lei nº 9.656/1998.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Autora/agravada: Rywka Diamant Bachman; Autor/agravado: Jacques Bachmam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Limitação Ao Valor Da Tabela Do Plano, Urgência E Emergência, Ressarcimento Ao SUS (tema Nº 345/stf)
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Limitação Ao Valor Da Tabela Do Plano Urgência E Emergência Ressarcimento Ao SUS (tema Nº 345/stf)

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Rywka Diamant Bachman

Autora/agravada

Jacques Bachmam

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas em hospital não credenciado, na ausência de urgência/ emergência, deve ser limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde
  2. 2 Se a obrigação de ressarcir o SUS (Tema nº 345/STF) implica tratamento análogo quando o beneficiário utiliza hospital privado não credenciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido, ao limitar o reembolso ao valor que seria suportado pela rede credenciada conforme contrato, está em consonância com a orientação desta Corte: mesmo quando não há urgência/emergência, o beneficiário pode receber reembolso limitado à tabela do plano, em linha com o entendimento decorrente do Tema nº 345/STF e da interpretação dos dispositivos da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno