AREsp 2951622 - DECISAO

AREsp 2951622 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1375), com determinação de suspensão da tramitação de processos sobre o tema, a Corte decidiu tornar sem efeito a decisão de fls. 364-366 e restituir os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno, até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (devolução Dos Autos)
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 364-366, e-STJ; determinação de restituição dos autos à origem e baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1375 e eventual retratação.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Recursos Repetitivos (tema 1375), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Recursos Repetitivos (tema 1375) Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada
  2. 2 Extensão do reembolso nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência/emergência
  3. 3 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de questões fáticas relativas ao custeio ou reembolso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1375), com determinação de suspensão da tramitação de processos sobre o tema, a Corte decidiu tornar sem efeito a decisão de fls. 364-366 e restituir os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno, até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 364-366, e-STJ; determinação de restituição dos autos à origem e baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1375 e eventual retratação.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização da baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos