AREsp 3145743 - DECISAO

AREsp 3145743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com amparo em laudo pericial, reconheceu falha na prestação de serviço da operadora por não observância dos parâmetros técnicos e da boa prática médica na investigação do lacrimejamento, o que justificou o ressarcimento das despesas realizadas fora da rede credenciada; adicionalmente, a recorrente não impugnou especificamente tal fundamento, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a jurisprudência do STJ sustenta o dever de reembolso integral quando há falha e indisponibilidade/inadequação da rede credenciada; ainda, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Vera Cruz Associação de Saúde (atualmente denominada 2CARE Operadora de Saúde Ltda); Autora/recorrida: autora/beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Falha Na Prestação De Serviço Médico, Cobertura De Plano De Saúde, Ressarcimento De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Falha Na Prestação De Serviço Médico Cobertura De Plano De Saúde Ressarcimento De Despesas Médicas Honorários Advocatícios

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Parties

Vera Cruz Associação de Saúde (atualmente denominada 2CARE Operadora de Saúde Ltda)

Agravante/recorrente

autora/beneficiária

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e limites do reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviço da operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicação dos arts. 12 e 16 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com amparo em laudo pericial, reconheceu falha na prestação de serviço da operadora por não observância dos parâmetros técnicos e da boa prática médica na investigação do lacrimejamento, o que justificou o ressarcimento das despesas realizadas fora da rede credenciada; adicionalmente, a recorrente não impugnou especificamente tal fundamento, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a jurisprudência do STJ sustenta o dever de reembolso integral quando há falha e indisponibilidade/inadequação da rede credenciada; ainda, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento (acórdão recorrido mantido)
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º